Termos de uso/Emenda sobre contribuições pagas

Emenda de TDU: Revelação de Contribuição Paga

Introdução

O Departamento Jurídico da Wikimedia Foundation planeja pedir ao Conselho de Curadores da Wikimedia Foundation que considere uma proposta de alteração em nossos Termos de Uso para tratar de novas edições remuneradas não reveladas. Contribuir para os projetos da Wikimedia para servir os interesses de um cliente pagante, enquanto oculta a filiação paga, tem levado a situações que a comunidade considera problemática. Muitos acreditam que os usuários com um potencial conflito de interesses devam envolver-se em uma colaboração transparente, exijindo a divulgação honesta das contribuições pagas. Fazer contribuições para os projetos da Wikimedia sem revelar pagamento ou emprego pode também levar a implicações legais. Nossos Termos de Uso já proíbem se engajar em atividades enganosas, incluindo a declaração falsa de afiliação, falsidade ideológica e fraude. Para garantir a conformidade com essas disposições, esta alteração fornece os requisitos de divulgação mínima específica para contribuições pagas nos projetos Wikimedia.

Conforme requerido pela seção 16 dos Termos de uso, estamos recebendo comentários da comunidade por 30 dias sobre esta proposta de alteração antes de encaminhar a versão final para o Board of Trustees para sua revisão. Traduções em alemão, francês, espanhol, italiano e japonês estão também disponíveis; a comunidade é encorajada a traduzir e discutir a proposta de alteração para outras línguas também.

Emenda proposta

Uma subseção adicionada ao final da seção 4 dos Termos de Uso, nomeada "Abster-se de certas atividades.

Contribuições pagas sem divulgação

Estes termos de uso proíbem o engajamento em atividades enganosas, incluindo declaração de falsa de afiliação, impersonificação e fraude. Para garantir o cumprimento dessas obrigações, você deve revelar seu empregador, cliente e afiliação referente a qualquer contribuição para todos os projetos Wikimedia para o qual você receber, ou espera receber, compensação. Você deve fazer essa revelação em pelo menos uma das seguintes maneiras:

• uma declaração em sua página de usuário,
• uma declaração na página de discussão que acompanha todas as contribuições pagas, ou
• a statement in the edit summary accompanying any paid contributions.

A lei aplicável, ou políticas da comunidade e da Fundação, tais como aquelas que tratam de conflitos de interesse, podem ainda limitar contribuições pagas, ou exigir uma divulgação mais detalhada. Para obter mais informações, por favor, leia a nossa nota sobre a divulgação das contribuições pagas.

Mudanças locais

Em resposta aos comentários da comunidade no processo de consulta em curso, a equipe LCA do WMF sugere três possíveis alterações à proposta. Estas alterações modificar o 'segunda frase do primeiro parágrafo da alteração' , conforme descrito abaixo. Essas opções não são mutuamente exclusivos - ambos, qualquer um, ou nenhum dos dois poderia ser adotada pelo Conselho, dependendo da sua entrada (e dependendo se eles aprovarem a alteração como um todo).

These potential changes aim to address concerns that have been raised regarding reaction against editors who are allegedly in violation of these requirements, and concern about protecting good-faith contributors (e.g., professors, students, or Wikipedians in Residence) from unintentionally violating the disclosure requirement. We think that either or both of the three options could better focus the amendment on paid advocacy editing, which is a chief concern. However, we also realize they could raise other considerations. Your feedback on these options will help the Board as it considers what language to adopt.

This consultation has been informative, positive, and constructive. We appreciate this, and look forward to your comments on these options.

Description of the changes

Current sentence	Option 1	Option 2	Option 3
To ensure compliance with these obligations, you must disclose your employer, client, and affiliation with respect to any contribution to any Wikimedia projects for which you receive compensation.	As part of these obligations, if you receive financial compensation for any contribution about an organization, living person, or commercial product, you must disclose the employer and client who compensated you.	As part of these obligations, if you receive financial compensation for any contribution, you must disclose that you were compensated.	[Add the following paragraph] ... A Wikimedia Project community may adopt an alternative paid contribution disclosure policy. If a Project adopts an alternative disclosure policy, you may comply with that policy instead of the requirements in this section when contributing to that Project. An alternative paid contribution policy will only supersede these requirements if it is approved by the relevant Project community and listed in the alternative disclosure policy page [index to be created]

Option No. 1: Adds “about an organization, living person, or commercial product” to describe the contributions.

This option narrows what kinds of contributions these requirements would apply to. This focuses on topics that are potential subjects of advertisement and promotion, and excludes other topics of general interest. The intent is to try to exclude potential application to professors, teachers, and Wikipedians in Residence, and other individuals editing on topics of less commercial interest.

Please discuss this option on the talk page.

Option No. 2: Narrows down the extent of the disclosure, changing it from “your employer, client, and affiliation” to just “that you were compensated.”

This option focuses on simply the fact that compensation was involved, rather than specific information about the editor’s identity. The intent is to allow editors to identify and review paid edits without requiring editors to disclose specific information about their identity. Individual projects may supplement this rule, and create guidelines for additional disclosures, depending on the circumstances.

Please discuss this option on the talk page.

Option No. 3: Allowing projects to write an alternative disclosure policy

This option focuses on providing local projects with an opportunity to create an alternative disclosure policy for paid contributions, to supersede the default disclosure policy provided in this section of the Terms of Use. The intent is to allow projects to prepare variations on how they expect disclosure, depending on the project and community’s needs, similar to how fair use is handled under the licensing policy. Projects may also supplement this rule and create guidelines for disclosure.

Please discuss this option on the talk page.

Common changes in both options

In addition to the options above, we plan to make three other small changes:

• Change the words “To ensure compliance with” to “As part of these”, and reorder the sentence.
• Remove the words “to any Wikimedia projects”
• Add the word “financial” to describe compensation.

The first two changes aim to improve clarity. The last change (the addition of the word “financial” to describe compensation) narrows what this would apply to, which we think will reduce confusion about the definition of compensation. (People had asked, for example, if this applied to things like students receiving a grade in class, or first-time editors receiving a free lunch during an editathon, neither of which we originally intended to be included.)

Perguntas frequentes (FAQ) sobre divulgação das contribuições pagas

Por que fornecer esta divulgação é necessária?

Contribuindo nos projetos Wikimedia para servir aos interesses de um cliente pagante enquanto ocultando a filiação paga tem levado a situações que a comunidade Wikimedia considera problemáticas. Muitos acreditam que os usuários com um potencial conflito de interesses devam se envolver em colaboração transparente, que exija a divulgação honesta das contribuições pagas. Fazer contribuições aos projetos Wikimedia sem divulgação de pagamento ou emprego também pode originar implicações legais. Nossos termos de uso já proíbem o engajamento em atividades enganosas, incluindo declaração falsa de afiliação, impersonificação e fraude. Para garantir o cumprimento dessas obrigações, esta disposição fornece os requisitos de divulgação mínima específica para contribuições pagas nos projetos Wikimedia.

O que é a "lei aplicável" por contribuições pagas na Wikipédia? As contribuições pagas não reveladas são potencialmente ilegais?

Dependendo das circunstâncias, edição paga reservada sujeita você, sua empresa ou seus clientes à responsabilidade legal. Leis específicas poderiam aplicar-se a você, sua empresa ou aos seus clientes, tais como concorrência desleal e estatutos de fraude simples. Além dos requisitos dos termos de uso, você deve cumprir com as leis em sua divulgação e a execução das contribuições pagas.

Nós não podemos aconselhá-lo sobre requisitos legais específicos, e você deve empregar seu próprio advogado, se você tiver dúvidas. Dito isto, como pano de fundo geral, práticas comerciais enganosas, incluindo a ocultação de uma afiliação profissional em casos específicos, são proibidas em várias jurisdições. Nos Estados Unidos, por exemplo, a Federal Trade Commission (FTC) tem autoridade em todo o país para regulamentar atos desleais ou enganosos ou práticas no comércio. Como a FTC ilustrado no exemplo abaixo, aqueles falhando que divulguarem a afiliação da empresa regulamentada online podem estar sujeitos a responsabilidade:

: Um fórum on-line designado para discussões da nova tecnologia de download de música é freqüentado por entusiastas de tocadores de MP3. Eles trocam informações sobre novos produtos, utilidades e a funcionalidade de vários dispositivos de reprodução. Sem o conhecimento da comunidade do fórum, um empregado de um fabricante de dispositivo de reprodução tem postado mensagens no fórum, promovendo o produto do fabricante. O conhecimento do emprego deste membro provavelmente afetaria o peso ou a credibilidade de seu endosso. Portanto, o membro deve claramente divulgar sua relação com o fabricante para membros e leitores do fórum.

O guia da FTC Divulgações Ponto Com especifica que "divulgações devem ser comunicadas eficazmente para que os consumidores estejam propensos a notar e compreendê-las em conexão com as representações que as divulgações modificam." Para implicações de normas legais, veja, por exemplo, as investigação de 2013 da Procuradoria geral da República de Nova Iorque referentes às empresas que se engajam em astroturfing.

A legislação aplicável fora dos Estados Unidos pode também proibir a não divulgação de contribuições pagas. Adirectiva de práticas comerciais desleais da União Europeia (e as versões nacionais correspondentes) proíbem a prática de "usar conteúdo editorial na mídia para promover um produto onde um comerciante pagou para a promoção, sem deixar isso claro no conteúdo ou por imagens ou sons claramente identificáveis pelo consumidor" e "falsamente alegar ou criar a impressão de que o comerciante não está agindo para fins relacionados com o comércio, negócio, ofício ou profissão ou falsamente representar a si mesmo como um consumidor." A legislação nacional dos Estados-Membros da UE também pode restringir ainda mais as contribuições pagas não reveladas, tais como através de leis locais de concorrência e, por razões semelhantes, tribunais nacionais locais podem conderar violações em não divulgar a afiliação na Wikipédia da forma apropriada.

Existem outros possíveis efeitos negativos das contribuições pagas?

Há uma probabilidade extrema de que as contribuições que sejam pagas, mas intencionalmente não divulgadas como tais, não atendam ao interesse público de uma forma justa e benéfica. Ao considerar o valor da colaboração de conteúdo para o público, em equilíbrio com o valor de difusão do conteúdo, há pelo menos um conflito implícito de interesse, de que o equilíbrio tenderá a servir aos interesses mais privados do colaborador pago. Se for aceito que isso acontece na maioria das vezes, é difícil imaginar o resultado esperado como um produto positivo para a Wikipédia.

Como ilustram exemplos repetidos da vida real, a edição paga não revelada pode ter o efeito não intencional de causar controvérsias negativas de relações públicas para empresas, clientes e indivíduos. A imprensa acompanha de perto essas histórias. Não incluir uma divulgação em uma colaboração paga pode levar a uma perda de confiança com o público mais amplo, bem como à comunidade Wikimedia. Para manter a boa vontade e para evitar mal-entendidos, a transparência e a cooperação amigáveis são a melhor política para aqueles que são compensados por colaborações da Wikimedia.

Para evitar constrangimento, certifique-se de seguir as políticas locais sobre contribuições pagas, tais como a "Conflito de interesse" na Wikipédia em inglês.

How will community enforcement of these obligations work with existing rules about privacy and behavior?

Like the rules around sockpuppeting and sockpuppet investigations, this disclosure requirement is intended to work with existing policies and practices, so that there is a fair balance between identifying paid contributions and protecting good-faith editors. These policies include the cross-project value of civility, which is a pillar of Wikipedia; relevant project policies, like ENWP:OUTING or ESWP:ACOSO; and the Terms of Use, which prohibit stalking and abuse. (In cases of more extreme behaviors, local law may also apply.)

This requirement, like others, should be applied constructively to enable collaboration and improve our projects. Users who violate them should first be warned and informed about these rules, and then only blocked if necessary. In other words: assume good faith and don’t bite the newcomers.

If an editor wishes to avoid the disclosure requirement of this amendment, they should abstain from receiving compensation for their edits.

How will this provision affect teachers, professors, and employees of galleries, libraries, archives, and museums (“GLAM”)?

The intent of these requirements is not to discourage teachers, professors, or those working at galleries, libraries, archives, and museums (“GLAM”) institutions from making contributions in good faith. Disclosure is only required when contributors are compensated by their employer or client specifically for edits and uploads to a Wikimedia project. For example, if a professor at University X is paid directly by University X to write about that university on Wikipedia, the professor needs to disclose that the contribution is compensated. There is a direct quid pro quo exchange: money for edits. If that professor is simply paid a salary for teaching and conducting research, and is only encouraged by her university to contribute to projects about topics of general interest without more specific instruction, that professor does not need to disclose her affiliation with the university.

The same is true with GLAM employees. Disclosure is only necessary where compensation has been promised or received in exchange for a particular contribution. A museum employee who is contributing to projects about topics of his general interest without more specific instruction from the museum need not disclose his affiliation with the museum. At the same time, when required, a simple disclosure that one is a paid Wikipedian in Residence with a particular museum, for example, would be sufficient disclosure for purposes of the proposed amendment.

O que você entende por "compensação"?

Como usado nesta disposição, "compensação" significa uma troca de dinheiro, bens ou serviços. Dito de outra forma, as contribuições pagas são contribuições (ou edições), feita em troca de dinheiro, bens ou serviços.

O que significa a frase "empregador, cliente e afiliação"?

Isso se refere à pessoa ou organização que esteja pagando a compensação - dinheiro, bens ou serviços - no que diz respeito a qualquer colaboração para os projetos da Wikimedia. Por exemplo, você deve revelar se você estiver editando o artigo do seu empregador na Wikipédia em nome de seu empregador. Da mesma forma, se você tiver sido contratado por uma empresa de relações públicas para editar a Wikipédia, você deve divulgar tanto a empresa e o cliente da empresa. No entanto, a exigência de divulgação é simples. Se você é um Wikimediano em residência compensado, por exemplo, você só precisa anotar os detalhes da da organização que está pagando você.

São pagas edição divulgações exigidas apenas quando a edição de artigos da Wikipédia?

Não, você deve divulgar seu emprego, cliente e afiliação ao fazer qualquer tipo de colaboração paga quaisquer projetos Wikimedia. Isso inclui edições em páginas de discussão e edições em projetos além da Wikipédia. Dito isto, uma simples divulgação na sua página de usuário, por exemplo, satisfaz este requisito mínimo.

Esta disposição significa que contribuições pagas sempre são permitidas, desde que eu revele isso?

Não, as divulgações incluídas dentro dos Termos de Uso refletem um requisito mínimo que ajuda cada projeto Wikimedia a impor suas próprias políticas e orientações, conforme apropriado. Os usuários devem também cumprir estas políticas adicionais e orientações, bem como quaisquer leis aplicáveis. Por exemplo, a política sobre ponto de vista neutro da Wikipédia em inglês requer que a edição seja feita com justiça, proporcionalidade e (na medida do possível) sem viés; esses requisitos devem ser seguidos, mesmo que o colaborador divulgue que faz edições pagas.

Isto significa que os projetos Wikimedia devem mudar suas políticas? =

Não, a menos que suas políticas sejam incompatíveis com esses requisitos mínimos. Os projetos Wikimedia estão livres para mudar suas políticas para se referirem a esse requisito ou para exigirem requisitos mais rigorosos para as contribuições pagas. Nós encorajamos os usuários a respeitar a privacidade dos usuários e a não assediar os outros, mesmo nos casos de suspeitas de contribuições pagas. Por exemplo, sob a política sobre assédio da Wikipédia em inglês, os usuários não devem compartilhar publicamente informações pessoais de outros usuários.

Como eu deve divulgar contribuições pagas em minha página de usuário?

Você pode explicar que trabalha para um determinado cliente ou empregador em sua página de usuário. Se você trabalha para a empresa Acme, e, como parte de suas responsabilidades de trabalho, você editar artigos da Wikipédia sobre empresa Acme, satisfaz o requisito mínimo dos termos de uso se você simplesmente dizer que você edita em nome da empresa Acme na sua página de usuário. No entanto você precisa seguir as políticas da comunidade ou da Fundação, além da legislação aplicável.

Como eu deve divulgar contribuições pagas no meu resumo de editar?

Você pode representar o seu empregador, filiação e cliente na caixa Resumo editar antes de "salvar" seu editar ou contribuição. Por exemplo, antes de salvar suas edições para um artigo da Wikipedia sobre o seu cliente, Jordan Smith, você pode escrever esta nota na caixa de edição Resumo: "Jordan Smith foi contratado para atualizar seu artigo da Wikipédia" ou "Trabalho para Jordan Smith".

Como eu devo divulgar contribuições pagas em minha página de usuário?

Você pode representar o seu empregador, afiliação e cliente na página de discussão pertinente quer antes, ou imediatamente depois, de você "salvar" a sua edição ou colaboração.

Devo revelar detalhes da compensação que estou recebendo?

Você não precisa revelar a quantidade ou tipo de compensação que está recebendo por editar; o mínimo requerido é que você revele seu empregador, cliente ou afiliação.

Does the Wikimedia Foundation encourage or accept paid advocacy editing?

WMF feels that paid advocacy editing is a significant problem that threatens the trust of Wikimedia’s readers, as our Executive Director said in her statement on paid advocacy editing. This proposal does not change that position.

However, it is hard to solve the problem of paid advocacy editing without accidentally discouraging good-faith editors, like the various GLAM (gallery, library, archive, and museum) projects. Because of this difficulty, this amendment takes a simple approach: requiring straightforward disclosure of information. This does not mean that paid-advocacy editing is acceptable! Instead, we think that the best way to attack the complex problem while still encouraging new good faith contributions is to combine this pro-transparency requirement with per-project policies that use this new information to make nuanced, difficult case-by-case judgments. We hope that this will lead to the best outcome by combining each Wikimedian’s ability to handle nuance and complexity with the resources of the Foundation (when that is absolutely necessary).

Also the proposed amendment makes clear that “community and Foundation policies, such as those addressing conflicts of interest, may further limit paid contributions or require more detailed disclosure.” This provision gives the community discretion to further limit paid editing, including paid advocacy editing, according to the needs of the specific project. That is, the proposed amendment is a minimal requirement, but the community may impose greater restrictions or bans.

Referências