Código Universal de Conduta/Diretrizes de aplicação

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Diretrizes de Aplicação do Código Universal de Conduta (UCoC, em inglês)

Enforcement guidelines summary

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Nesta tabela encontra-se o sumário das diretrizes de aplicação, criado para garantir que todas as pessoas da comunidade possam entender as diretrizes de aplicação.

QUEM deve garantir a aplicação do UCOC?

Agentes com direitos avançados e acesso a informação confidencial designados dentro da comunidade (functionaries, em inglês) e órgãos específicos (tais como, mas não limitados a, administradores e Comitês de Arbitragem)

A Fundação Wikimedia

Equipe de segurança de eventos e pessoas em funções similares

Um novo comitê chamado Comitê de Coordenação do Código Universal de Conduta (também conhecido como U4C)

O U4C fará o acompanhamento da aplicação da UCoC. A composição do U4C será decidida pelo Comitê de Implementação do U4C. O comitê de implementação será selecionado da mesma forma que os anteriores comitês do UCOC. A proposta do Comitê de Implementação será votada pela comunidade.

Agentes locais e globais (functionaries, em inglês) devem entender o funcionamento da aplicação do UCoC mesmo que não façam parte do U4C

Notes

COMO isto será feito?

O UCoC deverá estar visível em todos os lugares possíveis

Pessoas específicas terão que declarar seu compromisso e adesão ao UCoC

As comunidades locais, afiliados, e a Fundação Wikimedia deverão planejar e realizar formações para aperfeiçoar a gestão dos casos de assédio e outras violações do UCoC

As diretrizes de aplicação também indicam quais grupos deverão gerir os diferentes tipos de violação do UCoC

As diretrizes estabelecem alguns princípios para a gestão e o registro dos casos visando garantir que violações do UCoC sejam geridas de modo semelhante em todos os projetos

As Diretrizes de Aplicação estabelecem a atuação das comunidades para garantir o cumprimento do UCoC

O QUE mais deve ser feito para a aplicação do UCoC?

As Diretrizes de Aplicação recomendam a criação de um sistema de denúncia comum e centralizado

As comunidades poderão continuar usando seus sistemas de aplicação próprios, já em vigor, desde que estes não contradigam as Diretrizes de Aplicação

As Diretrizes de Aplicação preveem o direito à interposição de recurso para pessoas sancionadas por violações do UCoC

Visão global

O que é a aplicação do código?

Aplicar o UCoC significa usar um conjunto de ações de prevenção, detecção, investigação, etc. para lidar com casos de violações do Código Universal de Conduta.

A aplicação do UCoC é de responsabilidade de usuários com direitos avançados designados (functionaries, em inglês) e órgãos com poder técnico ou decisório, tais como, mas não limitados a: administradores locais, stewards, Comitês de Arbitragem, coordenadores de segurança em eventos, Comitê de Coordenação do Código Universal de Conduta (U4C) e a Fundação Wikimedia.

A designação desses usuários com direitos avançados (functionaries, em inglês) deverá ser feita pelas comunidades locais sempre que possível, seguindo o princípio de subsidiariedade (que determina que as comunidades online e offline no mundo inteiro possam tomar decisões por si mesmas sempre que possível).

Isto deverá ser feito de forma adequada, no tempo certo, e de modo consistente em todo o Movimento Wikimedia. Nesse sentido, os agentes responsáveis pela aplicação do Código Universal de Conduta Universal devem estar plenamente familiarizados com os regulamentos que aplicam.

A aplicação do UCoC é realizada por meio de trabalhos e campanhas preventivas, emissão de avisos e notificações para persuadir as pessoas com sinais de comportamento problemático a cumpri-la, imposição técnicas e restrições social, ou tomando medidas adicionais que possam ser necessárias ou adequadas. Os funcionários locais e globais que implantam políticas, códigos, normas e regulamentos nos espaços Wikimedia, on-line e off-line, devem entender o gerenciamento da função de aplicação do código e do processo.

Trabalho preventivo (artigos 1 e 2 do UCoC)

O objetivo do trabalho preventivo é conscientizar wikimedistas e outras pessoas abrangidas pelo UCoC de que este existe, e promover a adesão voluntária ao mesmo.

Gestão das traduções das diretrizes de aplicação do UCoC

O texto original do UCoC foi escrito em inglês e será traduzido para outros idiomas usados nos projetos Wikimedia. Em caso de discrepância no significado ou na interpretação entre a versão original e uma versão traduzida do documento, prevalecerá a versão original em inglês.

Compromisso de grupos específicos com o UCoC

O UCoC aplica-se a todas as pessoas que interagem e contribuem para os projetos Wikimedia, eventos oficiais presenciais, e espaços relacionados alojados em plataformas de terceiros. As seguintes pessoas deverão confirmar seu compromisso (através de declaração assinada ou outro formato a ser decidido) com o Código Universal de Conduta:

Todos os trabalhadores da Fundação Wikimedia, Conselho de Administração, membros do conselho de afiliados e demais pessoas contratadas;
Todos os usuários com direitos de acesso avançados;
Todos os membros de qualquer órgão de decisão de alto nível em qualquer projeto;
Qualquer pessoa que queira usar a marca registrada da Fundação Wikimedia em eventos que, por exemplo, (mas não limitado a) utilizem a marca registrada Wikimedia no título do evento e a representação da organização, comunidade ou projeto da Wikimedia como, por exemplo, (mas não limitado a) um apresentador ou um operador de estande;
Qualquer diretor de um afiliado ou aspirante a afiliado Wikimedia (tal como, mas não limitado a: uma pessoa ou um grupo de pessoas que esteja querendo promover e/ou colaborar em um evento, grupo ou estudo financiado pela Wikimedia, seja dentro ou fora do âmbito wiki em um ambiente de pesquisa).

Os usuários listados acima deverão confirmar seu compromisso com o UCoC no momento em que passarem a ter os direitos de acesso avançados ou função, assim como em cada reeleição, renovação ou prorrogação. Os usuários atuais deverão fazê-lo dentro de um curto período de tempo após a ratificação destas diretrizes, com exceção dos usuários que atualmente possuem direitos de acesso avançados não renováveis, que não terão um prazo para fazê-lo. Isto poderá sofrer modificações, em caso de revisão, um ano após a ratificação destas diretrizes. Uma vez constituído, o U4C deverá criar procedimentos para facilitar a gestão dessas confirmações de compromisso.

Recomendações para a realização de treinamentos dirigidos à comunidade sobre o UCoC

A Fundação Wikimedia deverá desenvolver e realizar treinamentos dirigidos à comunidade, com orientação das próprias comunidades locais e afiliados, para poder identificar, abordar e mitigar danos causados por violações do UCoC, em particular assédio e questões de conduta similares.

As pessoas que devem confirmar seu compromisso com o Código Universal de Conduta deverão participar de treinamentos para assegurar que exista uma compreensão única sobre sua implementação. Outras pessoas que integram a comunidade também poderão participar deste treinamento, se assim desejarem.

Os treinamentos sobre o UCoC devem incluir, no mínimo, diretrizes e ferramentas para identificação do que é considerado comportamento antiético e um manual sobre como responder quando perante comportamentos de assédio.

Os treinamentos devem consistir no mínimo dos seguintes níveis de certificação:

Nível 1: Conhecimento básico do UCoC
Nível 2: Capacidade de gerir violações do UCoC, incluindo recursos apresentados
Nível 3: Fornecimento de apoio específico para pessoas alvo de assédio

Concluir um nível de treinamento certificado não deve ser interpretado como garantia de ter atingido a posição ou o nível de confiança da comunidade necessário para realizar as ações cobertas pelo treinamento.

Recomendações para a Fundação Wikimedia:

fornecer os recursos para a realização de traduções quando haja relatórios elaborados em idiomas com os quais as pessoas designadas não estão familiarizadas
realizar um processo de treinamento para usuários e funcionários sobre os processos e aplicação do UCoC, desenvolvido pela organização com a colaboração de usuários com direitos avançados (functionaries, em inglês)

Promovendo o UCoC

Para promover a visibilidade do UCoC, o mesmo deverá ser mencionado sempre em (com um link para o seu texto):

Páginas de registro de usuários
Rodapés dos projetos Wikimedia e páginas de confirmação de edição para usuários não logados (quando apropriado, considerando a usabilidade e outras limitações técnicas de forma)
Rodapés dos websites de afiliados e grupos de usuários reconhecidos
Visivelmente exibido em eventos presenciais
Em qualquer outro lugar considerado apropriado pelos projetos locais

Trabalho de resposta (artigo 3 do UCoC)

O objetivo do trabalho de resposta é fornecer vias para o processamento e registro dos casos relatados, recursos para o processamento dos casos, definições para os diferentes tipos de violação e mecanismos de aplicação do código, bem como recomendar ferramentas para a elaboração de relatórios e vias para recursos.

Princípios para registro e gestão de casos de violação

Vias para os casos

Denúncias de violação do UCoC poderão ser feitas pelas pessoas alvo, bem como por uma terceira parte não envolvida que tenha seguido o incidente;
Determinados casos devem ser encaminhados ou enviados para instâncias superiores quando apropriado e de acordo com a seção Tipos de violação e mecanismos de aplicação;
Os casos poderão ser priorizados de acordo com a necessidade.

Orientações para a gestão dos casos

Os casos, especialmente violações menores, sempre que possível e apropriado deverão ser resolvidos através de advertências e notificações sobre o UCoC, em vez da aplicação de sanções administrativas.
Os casos deverão ser julgados de forma conscientemente embasada e contextualizada, quando possível e apropriado.
Os casos deverão ser resolvidos em espaços de tempo consistentes. Em caso de atraso, o órgão de decisão deverá oferecer atualizações regulares às pessoas envolvidas caso o processo se prolongue.
As sanções serão aplicadas de acordo com os papéis e responsabilidades da pessoa que violou o UCoC (funcionário, usuário eleito ou escolhido, voluntário, etc.), a natureza da violação e gravidade.
A privacidade de um caso deverá ser determinada não apenas pelas pessoas encarregadas de resolver o caso, mas também pelas pessoas que realizaram a denúncia.

Casos especiais e exceções

Usuários que utilizem de má fé e apresentem denúncias injustificadas persistentemente correm o risco de enfrentar sanções tais como, mas não limitadas a: perda de privilégios de denúncia e/ou sanções para limitar ou bloquear seu acesso à interface de denúncias.
Casos simples como, mas não limitados a, vandalismo comum devem ser resolvidos através dos procedimentos regulares de edição e demais processos que existem nas wikis para abordar casos de perturbação da ordem.

Fornecimento de recursos para a gestão dos casos

A aplicação local do UCoC poder-se-á dar de diversas maneiras, e as comunidades poderão escolher entre os diferentes mecanismos ou abordagens disponíveis, com base em vários fatores e a seu critério, tais como sua capacidade, abordagem de governança e preferências gerais da comunidade. Algumas dessas maneiras podem ser:

Através de um Comitê de Arbitragem (ArbCom) para um projeto Wikimedia específico;
Através de um Comitê de Arbitragem compartilhado entre vários projetos Wikimedia;
Através de usuários com direitos avançados, que apliquem as políticas locais de forma consistente com o UCoC e de forma descentralizada;
Através de painéis compostos por administradores locais que apliquem as políticas em um projeto Wikimedia; e
Usuários locais aplicando políticas locais através de discussões e acordos entre os membros da comunidade.

As comunidades poderão continuar a lidar com casos através dos meios em vigor caso isto não entre em conflito com outras recomendações feitas pelas presentes diretrizes.

Aplicação do UCoC por tipo de violação

Esta seção apresenta uma lista não exaustiva dos diferentes tipos de violação, juntamente com o potencial mecanismo de aplicação do UCoC.

Violações envolvendo ameaças de qualquer tipo de violência física

Geridas pela equipe de Trust and Safety

Violações envolvendo litígios ou ameaças legais

Os casos devem ser encaminhados imediatamente à equipe jurídica da Fundação Wikimedia ou, quando apropriado, a outros profissionais que possam avaliar adequadamente as ameaças

Violações envolvendo a revelação ou divulgação não consentida de informações pessoais

Os casos serão:

Normalmente tratados por usuários com permissões de verificação ou supressão de edição
Ocasionalmente tratados pela equipe de Trust and Safety
Se a violação abordar uma obrigação legal, o caso será imediatamente enviado à equipe Jurídica da Fundação Wikimedia ou, quando apropriado, a outros profissionais que possam avaliar adequadamente os méritos do caso

Violações relacionadas com a governança de afiliados

Geridas pelo Comitê de Afiliações

Falha sistemática em seguir o UCoC

Gerida pelo U4C
Alguns exemplos de falhas sistemáticas incluem:
- Falta de capacidade local para aplicar o UCoC;
- Decisões locais entram em conflito com o UCoC;
- Recusa de aplicar o UCoC;
- Falta de recursos, de comunidade ou vontade para resolver problemas.
Violações do UCoC a nível administrativo entre projetos wiki serão geridas pelo U4C

Violações fora do ambiente wiki (off-wiki)

(exemplos como, mas não limitados a: maratonas de edição presenciais ou instâncias off-wiki, como listas de discussão ou espaços relacionados, hospedados em plataformas de terceiros)

Mecanismos de aplicação em vigor, locais e globais, tais como, mas não limitados a: políticas de espaço amigável, normas adotadas em conferências, informação sobre as regras de comportamento esperado e ação em casos de violações off-wiki.
Os casos serão geridos pelo U4C onde não exista nenhuma estrutura local (por exemplo, um arbcom), ou se forem encaminhados a eles por organizadores de eventos, grupos locais de afiliados, ou por órgãos que lidam com violações do UCoC em um único projeto wiki. Em alguns casos, será recomendável relatar as violações off-wiki às estruturas off-wiki de aplicação do UCoC relevantes. Isto não significa que os mecanismos de aplicação locais e globais em vigor não possam ser colocados em prática em casos de violação off-wiki.
Eventos organizados pela Fundação deverão seguir as normas de conduta para eventos indicadas pela equipe de Trust and Safety

Violações dentro do ambiente wiki (On-wiki)

Violações do UCoC entre wikis: Geridas pelo U4C se lhe forem encaminhadas ou não puderem ser geridas pelos administradores globais, stewards e órgãos que gerem as violações do UCoC de um único projeto wiki;
Violações do UCoC em um único projeto wiki: Geridas em cada projeto Wikimedia individualmente, de acordo com as diretrizes existentes (exemplos como, mas não limitados a: ações de vandalismo, introdução de informações tendenciosas ou incorretas, abuso de poder, incumprimento de banimento)

Violações em espaços técnicos

Comitê Técnico do Código de Conduta.

Recomendações sobre a ferramenta para a recepção e gestão das denúncias

A fim de diminuir barreiras técnicas para a recepção e gestão das denúncias de violação do UCoC, a Fundação Wikimedia deverá desenvolver e manter uma ferramenta centralizada como uma extensão MediaWiki.

As denúncias deverão oferecer informação suficiente para serem executáveis ou fornecer um registro completo do caso em questão. A interface da ferramenta deverá permitir que a pessoa denunciante seja capaz de fornecer tais detalhes aos responsáveis pela gestão do seu caso em particular. Isto inclui informações tais como, mas não limitadas a:

De que maneira o comportamento denunciado viola o Código de Conduta Universal
Quem sofreu ou qual foi o dano causado pela violação do UCoC em questão
A data e hora em que este incidente, ou incidentes, ocorreram
O(s) local(is) onde ocorreu este(s) incidente(s)
Outras informações pertinentes que auxiliem os órgãos de aplicação a julgar o caso da melhor forma

Esta ferramenta deverá operar de acordo com os princípios de facilidade de uso, privacidade e anonimato, flexibilidade no processamento e documentação transparente:

Privacidade e anonimato

As denúncias deverão poder ser publicados abertamente (onde todos os detalhes do caso podem ser vistos pelo público em geral) ou com diferentes graus de privacidade (por exemplo, onde o nome da pessoa denunciante ou o nome de usuário de qualquer indivíduo envolvido no caso não seja público; entre outros exemplos)
A ferramenta deverá permitir registros de pessoas logadas ou não

Gestão das denúncias

A ferramenta deverá permitir que:

As denúncias sejam geridas de forma privada pelas pessoas responsáveis pela resolução de violações do UCoC;
As denúncias sejam encaminhadas aos órgãos responsáveis, e deverá ser possível vincular casos atuais a casos anteriores envolvendo a mesma pessoa denunciante, incluindo denúncias feitas pessoalmente ou fora do ambiente Wiki;
Deverá oferecer uma maneira de integrar ou registrar denúncias feitas presencialmente a este mesmo sistema de denúncias;
Deverá oferecer uma maneira para que os responsáveis pela gestão dos casos possam filtrar casos de denúncias de má-fé

Transparência no processo de documentação

Deverá haver uma forma de arquivar publicamente todos os casos de forma pesquisável, ao mesmo tempo em que seja possível preservar a privacidade e a segurança em casos não públicos
Cada caso deverá possuir um identificador público único para fins de visibilidade pública
Em linha com o nosso princípio de coleta mínima de dados e respeito à privacidade da comunidade, deverá ser possível coletar dados limitados para fins estatísticos básicos sobre o uso desta ferramenta, com o propósito de informar ao público em geral sobre a aplicação do UCoC

As pessoas encarregadas de aplicar o UCoC não serão obrigadas a usar esta ferramenta e poderão continuar trabalhando com as ferramentas que julgarem necessárias ou mais adequadas, desde que permitam que os casos sejam geridos ou criados de acordo com os mesmos princípios de facilidade de uso, privacidade e anonimato, flexibilidade de execução e transparência na documentação.

Recomendações de estruturas locais para a aplicação do UCoC

Sempre que possível as estruturas de aplicação já em vigor deverão poder assumir a responsabilidade de receber e gerir os casos de violação do UCoC, de acordo com as diretrizes mencionadas acima. Se em um caso particular as estruturas locais de aplicação mostrar-se-ão mais rígidas do que princípios apresentados a seguir, recomendamos que a estrutura de aplicação local prevaleça. A fim de garantir que a aplicação do UCoC seja consistente em todo o movimento, recomendamos que os seguintes princípios básicos sejam aplicados na gestão de violações do UCoC em projetos individuais.

Imparcialidade do processo

Existência de políticas de conflito de interesses que ajudem administradores ou outros a determinar quando dever-se-ão abster ou desvincular de uma denúncia por terem envolvimento na questão. Seguindo os processos de arbitragem existentes, árbitros nomeados em uma disputa devem se recusar a participar do caso.
Quando o U4C precisar de mais informações para poder tomar decisões, mantendo-se a prerrogativa da política de privacidade e ao mesmo tempo minimizando danos indevidos à pessoa denunciante, ou denunciada, e continuando-se com a execução do processo, os órgãos decisórios e comunidades deverão ouvir a parte denunciada.

Transparência do processo

As comunidades existentes e/ou a Fundação Wikimedia deverão fornecer documentação sobre a gravidade dos tipos mais comuns de assédio para que sejam usados no mapeamento das diferentes resoluções. Isto permitirá que administradores e outros órgãos de aplicação possam usá-las para determinar a gravidade apropriada dos casos

Os projetos e afiliados da Wikimedia, sempre que possível, deverão manter páginas destacando políticas e mecanismos de aplicação em linha com o texto do UCoC. Os projetos e afiliados com diretrizes ou políticas existentes contraditórias com o texto da política do UCoC deverão discutir mudanças para poderem estar em conformidade com os padrões da comunidade global. A atualização ou criação de novas políticas locais deve ser feita de forma a não entrar em conflito com o UCoC. Projetos e afiliados poderão realizar consultas ao U4C sobre possíveis novas políticas ou diretrizes.

Conversas Wikimedia que ocorram em espaços hospedados em plataformas de terceiros (por exemplo, Discord, Telegram, etc.) não estão cobertas pelos Termos de Uso Wikimedia, e serão aplicados os Termos de Uso e políticas de conduta desses sites específicos. No entanto, o comportamento de wikimedistas em espaços hospedados em plataformas de terceiros poderá ser aceito como evidência adicional nos casos de denúncia de violação do UCoC. A Fundação Wikimedia deverá buscar a colaboração (quando possível) de tais plataformas de terceiros e recomendar que acrescentem às suas diretrizes normas que desencorajem conflitos on-wiki em seus espaços.

Gerindo a interposição de recursos

Pessoas acusadas de ter violado o UCoC deverão ter a possibilidade de recorrer.

Vias para a interposição de recursos

Ações realizadas por usuários com direitos avançados deverão ser passíveis de interposição de recurso diretamente junto aos órgãos decisórios locais ou compartilhados (como por exemplo, um Comitê de Arbitragem), antes de terem de ser encaminhadas ao U4C. Caso não exista tal órgão decisório, então o recurso poderá ser gerido pelo U4C. Além disto, a interposição de recurso deverá ser gerida por um usuário com direitos avançados diferente daquele que geriu o caso.

Recursos não serão aceitos nos seguintes casos:

vandalismos realizados por IPs, contas criadas para o envio de spam e casos similares
sanções leves (bloqueio de menos de 2 semanas)
contra uma decisão tomada pela comunidade de um projeto, exceto se houver suspeita de abuso de poder ou uma questão sistemática;
contra uma decisão de um órgão decisório de alta instância, exceto se recomendado pelo próprio órgão
contra certas decisões tomadas pela equipe jurídica da Fundação Wikimedia baseadas em obrigações legais conflitantes

Tomada de decisão do U4C e órgãos da comunidade sobre a interposição de recursos

A decisão deverá basear-se nos seguintes fatores:

A gravidade da violação inicial do UCoC;
Qualquer histórico de violação do UCoC por parte das pessoas envolvidas;
A gravidade das sanções contra a pessoa envolvida em uma violação do UCoC;
O impacto e os danos causados a pessoas específicas, classes de editores e projetos como um todo, devido à violação do UCoC;
O período de tempo decorrido desde a ocorrência da violação;
A análise contextualizada da violação, bem como o estado atual da mesma, poderão ser consideradas caso a caso;
A suspeita de que haja abuso de poder; e
A suspeita de que seja uma questão sistêmica.

Comitê de Coordenação do UCoC (U4C)

Será formado um novo comitê chamado Comitê de Coordenação do Código Universal de Conduta (U4C). Este comitê trabalhará em colaboração com outros órgãos decisórios de alta instância (por exemplo, ArbComs e AffComs), e pretende estabelecer-se como instância definitiva no que diz respeito à aplicação do Código Universal de Conduta em caso de falhas sistemáticas por parte de órgãos locais.

Propósito

O Comitê de Coordenação do Código Universal de Conduta monitorará as denúncias de violação do UCoC, poderá realizar investigações mais aprofundadas e tomará medidas quando apropriado. O U4C monitorará e avaliará regularmente o estado de aplicação do Código e poderá recomendar, à Fundação Wikimedia e à comunidade para sua consideração, que atualizações apropriadas sejam feitas. Quando necessário, o U4C ajudará a Fundação Wikimedia a gerir certos casos.

O Comitê de Coordenação do Código Universal de Conduta:

irá gerir denúncias e recursos em determinadas circunstâncias, conforme descrito abaixo, bem como realizará quaisquer investigações necessárias para resolvê-los;
fornecerá recursos para promover melhores práticas de adesão da comunidade ao UCoC, tais como, mas não limitados a, materiais de treinamento e esclarecimento sobre as vias para os processos;
juntamente com órgãos decisórios de alta instância e comunidades, fornecerá a interpretação final deste documento "Diretrizes de Aplicação do UCoC" e sobre o próprio UCoC caso surjam ambigüidades;
desenvolverá um processo de auto-avaliação/reflexão sobre as decisões tomadas e os procedimentos adotados visando melhores tomadas de decisão e gestão dos casos;
monitorará e avaliará a eficácia da aplicação do UCoC na prática e quando apropriado fará recomendações sobre atualizações no texto "Diretrizes de Aplicação do UCoC" para que mantenha-se alinhado com as necessidades e preocupações futuras, sempre com a contribuição da Fundação Wikimedia e da comunidade em geral.

O U4C não poderá realizar de modo autônomo:

modificações ao documento "Diretrizes de Aplicação do UCoC" ou ao UCoC em si mesmo;
criar regulamentos que contradigam o documento "Diretrizes de Aplicação do UCoC" ou o próprio UCoC, ou contorná-los de nenhuma forma;

aceitar casos que envolvam disputas entre empregador-empregado, discordâncias gerais entre a Fundação Wikimedia e afiliados, ou qualquer assunto não ligado a violações do Código Universal de Conduta e sua aplicação.

Escopo

Há algumas limitações com relação aos casos que poderão ser geridos pelo U4C.

O U4C terá jurisdição na tomada de decisão final:

Quando não exista uma estrutura local para gerir a denúncia;
Quando as estruturas locais não sejam capazes de gerir um caso;
Quando as próprias estruturas locais decidam encaminhar um caso para o comitê U4C para a tomada de decisão final;
Questões sistemáticas graves que não possam ser geridas pelas estruturas existentes, tais como, mas não limitadas a: casos de estruturas locais que contrariam o UCoC, violações do UCoC que que abranjam várias comunidades ou projetos Wikimedia, ou casos que envolvam um grande número de indivíduos. O próprio U4C ou o comitê de implementação do U4C imporá regras detalhadas para a aceitação de tais casos.
Quando o caso é encaminhado ao U4C pela Fundação Wikimedia e aceito a critério do U4C

O U4C pode delegar decisões finais, exceto em casos de problemas sistemáticos graves.

O U4C também poderá:

Respaldar estruturas locais na aplicação Código de Conduta Universal. Isto poderá incluir:
- treinamentos
- recomendação de boas práticas
- aconselhamento e consulta
- apoio a estruturas locais para a criação de um órgão decisório de alta instância
Apresentar relatórios à comunidade global e ao Conselho da Fundação Wikimedia, não menos do que uma vez por ano, sobre a aplicação do UCoC. Detalhes sobre esses relatórios serão decididos pelo Comitê de Implementação do U4C
Sugerir atualizações ao UCoC e às diretrizes de aplicação do UCoC
Atuar como conector não exclusivo entre a comunidade e a Fundação Wikimedia no âmbito do Código Universal de Conduta.
Fornecer aconselhamento a estruturas locais de alta instância em processos de tomada de decisão e comunidades quando solicitado

Seleção, adesão, e papéis

Os membros votantes do comitê serão selecionados anualmente em eleições organizadas e geridas pela comunidade. Os candidatos deverão:

Cumprir os critérios da Fundação Wikimedia sobre o acesso a dados pessoais não públicos e confirmar em sua declaração eleitoral que esses critérios serão plenamente cumpridos; e
Não ter nenhuma sanção em nenhum projeto Wikimedia ou proibição de participação em eventos;
Cumprir com o UCoC; e
Cumprir quaisquer outros requisitos de elegibilidade requeridos pelo processo eleitoral.

Os membros do U4C assinarão um acordo de confidencialidade para terem acesso a informações não públicas.

Em circunstâncias excepcionais, o U4C poderá convocar eleições interinas, em um formato similar ao das eleições anuais regulares, caso se estabeleça que a saída ou inatividade de membros criaram uma necessidade imediata de novos membros.

A Fundação Wikimedia poderá nomear até dois membros sem direito a voto para o Comitê.

O U4C poderá formar subcomitês ou designar indivíduos para determinadas tarefas ou funções, conforme o caso.

Qualquer pessoa que faça parte da comunidade do Movimento Wikimedia, em situação regular, poder-se-á tornar membro do U4C. O U4C deverá refletir a realidade global e diversificada da nossa comunidade.

Para ser membro do U4C não será necessário renunciar a outros mandatos (por exemplo, sysop local, membro do ArbCom, coordenador de segurança em eventos), porém não deverão participar da gestão de casos em que estejam envolvidos devido a seus outros mandatos.

Procedimentos

O U4C decidirá sobre a freqüência de reuniões e outros procedimentos. O U4C poderá criar ou modificar seus procedimentos a qualquer momento, desde que mantenha-se dentro do seu escopo. Quando apropriado, o comitê deverá convidar a comunidade a comentar as mudanças pretendidas antes de implementá-las.

Políticas e precedentes

A U4C não poderá criar políticas novas, modificar ou atualizar o Código Universal de Conduta. O U4C deverá aplicar e garantir o cumprimento do UCoC conforme seu escopo.

Normalmente o Comitê levará decisões anteriores em conta ao decidir sobre novos casos, porém decisões anteriores não criam precedentes. Políticas, diretrizes e normas de uma comunidade evoluem com o tempo, portanto decisões anteriores somente serão levadas em consideração na medida em que permaneçam relevantes no contexto atual.

Comitê de Implementação do U4C

Após a ratificação das diretrizes de aplicação do UCoC, a Fundação Wikimedia facilitará um processo para redigir o restante processo para a implementação do U4C (na forma de uma constituição), irá gerir qualquer outra logística necessária para o estabelecimento do U4C, e ajudará a facilitar o início do processo eleitoral.

O Comitê de Implementação deverá ser formado por pessoas voluntárias do movimento através de um processo aberto de candidatura, membros das equipes de afiliados que queiram se voluntariar e pessoal qualificado da Fundação Wikimedia de acordo com habilidades específicas (incluindo experiência jurídica, em diversidade & inclusão, e conhecimentos sobre traduzibilidade). Os membros do comitê serão selecionados pela pessoa que ocupe o cargo de Vice-Presidente de Resiliência e Sustentabilidade da Comunidade da Fundação. Os membros voluntários do comitê serão membros respeitados da comunidade com pelo menos duas das seguintes habilidades ou características:

experiência na elaboração de políticas
experiência na aplicação de regras e políticas existentes nos projetos Wikimedia
experiência em trabalho coletivo online
empatia
experiência em uma equipe internacional
experiência em processos de tomada de decisão participativa

Além disso, e sempre que possível, os membros serão selecionados visando garantir a representatividade da diversidade do nosso movimento em relação às línguas faladas, geografia, sexo, idade, tamanho do projeto wiki, e seus papéis dentro do movimento Wikimedia.

O trabalho do Comitê de Implementação U4C será ratificado pelo Conselho Global ou por um processo comunitário semelhante à ratificação deste documento.

Glossário

Administrador (sysop ou admin): Veja a definição no Meta.

Usuários com direitos avançados: usuários com direitos avançados sobre permissões típicas de edição, geralmente eleitos pela comunidade ou nomeados pelos Comitês de Arbitragem. Isto inclui, entre outros: sysops/administradores locais, funcionários, sysops globais, stewards.

Comitê de Afiliações ou Affcom: Ver definição no Meta.

Comitê de Arbitragem ou ArbCom: grupo de usuários que serve como órgão decisório final em algumas disputas. O escopo de cada ArbCom é definido por sua própria comunidade. Um ArbCom pode servir a mais de um projeto (por exemplo, Wikinews e Wikivoyage) e/ou mais de uma língua. Para os propósitos destas diretrizes, isto inclui o Comitê do Código de Conduta para Espaços Técnicos e painéis administrativos Wikimedia.

Comunidade: Refere-se à comunidade envolvida em um projeto. As decisões tomadas por essas comunidades são geralmente determinadas por consenso. Veja também: Projeto.

Orgão comunitário: Qualquer órgão de decisão coletivo que não seja o U4C (por exemplo, um ArbCom local ou compartilhado, ou um painel de sysops locais).

Cross-wiki: Questões que afetem mais de um projeto wiki. Veja também: Global.

Coordenador de segurança em eventos: uma pessoa designada pela organização de um evento presencial de um afiliado Wikimedia como responsável pela segurança e proteção desse evento.

Global: Referente a todos os projetos Wikimedia.

Administradores globais: Veja definição no Meta.

Órgão decisório de alta instância: um grupo cujas decisões são finais (ex. o U4C, ArbCom, Affcom). Diferentes questões podem ser geridas por diferentes órgãos decisórios de alta instância. Este termo não inclui grupos de usuários que participem de uma discussão organizada em uma central que leve a uma tomada de decisão, mesmo que os resultados dessa discussão não sejam passíveis de recurso.

Local: Referente a um único projeto Wikimedia.

Mediação: Um processo formal liderado por um mediador que tenta resolver um problema sem que sejam aplicadas sanções formais. A estrutura de mediação pode ser diferente em distintos lugares.

Diretor de um afiliado Wikimedia: Qualquer pessoa em uma função decisória de qualquer afiliado Wikimedia ou que represente esse afiliado.

wiki privada: uma wiki não hospedada pela Fundação Wikimedia.

Projeto (projeto Wikimedia): Uma wiki gerida pela Fundação Wikimedia.

Questão sistemática: questão que envolve uma dificuldade de seguir o Código Universal de Conduta com a participação de várias pessoas, particularmente aquelas com direitos avançados.

Steward: Veja definição no Meta.

Espaço relacionado hospedado em plataformas de terceiros: Websites, incluindo wikis privadas não geridas pela Fundação Wikimedia, mas onde usuários discutam questões sobre os projetos Wikimedia que sejam relevantes. Habitualmente são moderados por voluntários Wikimedia.